(DOC. VP 240.3081.2149.5880)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Convocação muito tempo após a conclusão do concurso. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação, incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Camaçari objetivando sua nomeação no concurso público, a qual foi aprovada. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alí

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