Jurisprudência sobre
demurrages

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Não ocorrência. Conhecimento acerca das obrigações. Revisão. Revolvimento do conjunto fático probatório e análise das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o conteúdo normativo do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492 CCom, art. 449 e CCom, CCOM, art. 567; Lei 9.611/1998, art. 22; Decreto-lei 116/1967, art. 8º; Lei 11.442/2007, art. 8º e CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 412 do Código Civil não foram debatidos no acórdão hostilizado, tampouco foram manejados embargos de declaração para que suprida fosse eventual omissão. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil e aduaneiro. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Portaria 121/2001. Despesas de permanência em recinto alfandegado. Não inclusão do valor relativo à demurrage. Precedente. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o valor relativo à demurrage é, nos termos da Circular 2.393/1993, do Banco Central do Brasil, a «indenização convencionada para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de carregar e descarregar as mercadorias no tempo pactuado, tratando-se, portanto, de quantia devida ao armador ou ao proprietário do contêiner pelo excesso do período em que este ficou injustamente privado da utilização do seu bem, possuindo natureza de direito obrigacional entre sujeitos de Direito Privado (in casu, entre o importador e o proprietário do contêiner), desvinculada das despesas ordinárias de armazenagem no recinto alfandegário, de modo que a Portaria 121/2001 teria extrapolado o texto da legislação ordinária, não se mostrando razoável a interpretação da Lei 9.779/1999, art. 18, tendente a condicionar o início ou a retomada do despacho aduaneiro à comprovação de regularidade das obrigações de natureza privada relativas à sobreestadia dos contêineres em que a carga se encontra unitizada. Nesse sentido: REsp. 11.573.871/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/10/2016. ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Ilegitimidade ativa e irregularidade na representação afastadas. Sobre-estadia de contêiner. Conhecimento acerca das obrigações. Revisão. Revolvimento do conjunto fático-probatório e análise das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo internacional. Sobre-estadia de conténeres. Demurrage. 1. Ilegitimidade ativa e irregularidade na representação afastadas. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. 3. Transporte unimodal. Prazo prescricional quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1 - O acórdão encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o agente marítimo de armadora estrangeira pode constituir procurador no Brasil para ajuizar demandas em nome da armadora (REsp. 11.562.534/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 19/12/2017). ... (Continua)

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45 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de sobre-estadias de conténeres (demurrages). Ilegitimidade ativa e vício de representação processual afastados. Omissão inexistente. Reexame do conjunto fático-probatório e do contrato. Óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Transporte marítimo. Ilegitimidade passiva rejeitada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Sobreestadia de contêiner não tem natureza de cláusula penal, e sim de indenização. Súmula 83/STJ. Cobrança. Reconhecida a responsabilidade da recorrente. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem asseverou que a parte recorrente seria parte legítima para responder pela demanda, porque «a empresa apelante, por sponte própria, assumiu a posição de devedora solidário da obrigação, pelo que há mesmo de responder pela obrigação contraída. Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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47 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973. Transporte marítimo. Demurrage. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação do CCB/2002, art. 412. Hipótese em que não houve cláusula penal. Óbice da Súmula 284/STF.

«I - Controvérsia acerca da limitação do valor da indenização por demurrage de contêiner na hipótese em que não pactuada cláusula penal. ... (Continua)

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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Demurrage. Sobre-estadia de contêineres. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Responsabilidade contratual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de cláusulas e prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Manutenção. Agravo interno improvido.

«1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535, 1973 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação do Tribunal de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contêineres. Sobre-estadia (demurrage). Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. CCB/2002, art. 662. Súmula 282/STF. CPC, art. 333, I, 1973. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Observância dos critérios do CPC, art. 20, § 3º, 1973. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil e processo civil. Transporte marítimo. «demurrage. Sobre-estadia de contêiner. Prescrição. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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