Jurisprudência sobre
demurrages
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51 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança. Sobreestadia de container (demurrage). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.
«1 - Incide o óbice recursal da Súmula 211/STJ na hipótese em que as matérias apontadas como violadas (arts. 128, 460, e 514, III, do CPC/1973) não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte marítimo internacional. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação pelo devedor. Responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia. Rever o julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise de cláusulas contratuais e de reexame dos fatos e provas. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza jurídica da demurrage. Cláusula de cunho indenizatório. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A nulidade dos documentos redigidos em língua estrangeira não foi verificada nos autos, «por servirem unicamente a comprovar a existência de contrato de transporte, mister que cumprem satisfatoriamente, também não havendo interferência de seu conteúdo especificamente nas razões de decidir (e/STJ, fl. 326). ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Receita Federal extrapolou o poder de regulamentar a matéria. Demurrage. Despesa de sobreestadia. Despacho aduaneiro.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Natureza jurídica. Indenização. Limitação do valor. Indevida.
«1. Ação ajuizada em 01/09/2008. Recurso especial interposto em 22/06/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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55 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres. Transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
«1. Ação ajuizada em 22/10/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 09/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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56 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Sobre-estadia de contêineres. Natureza jurídica. Jurisprudência do STJ firmada em sentido contrário à tese sustentada pela recorrente. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Demurrage. Prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do cc) ou decenal (cc, art. 205).
«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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57 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de transporte marítimo internacional. Tarifa de sobreestadia (demurrage) de contêineres. Prescrição não consumada. Atraso na devolução dos equipamentos demonstrado. Dever de pagamento. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 83.
«- Cuida a hipótese de Ação de Cobrança ajuizada por Transportadora Marítima Internacional objetivando o recebimento da importância de US$ 2.520,00, a título de despesas de sobreestadia (demurrage), ao argumento de que a Ré extrapolou o período livre (free time) ajustado para a devolução dos contêineres. ... ()
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58 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de sobrestadias de conténeres (demurrages). Alegação de caso fortuito na retenção dos conténeres. Impossibilidade em razão da previsibilidade do evento. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório e do contrato. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Não indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Sumula 284 do STF, por analogia. Decisão mantida. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Sobre-estadia (demurrage) de contêineres. Alegada violação ao CPC, art. 333, I, de 1973 reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, afirmou que ficou comprovada a contratação e sobre-estadia dos contêineres, e que a parte ora agravante tinha conhecimento dos valores das diárias, não havendo prova em sentido contrário. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de inépcia da inicial. Improcedência. Causa de pedir e pedido corretamente deduzidos na petição inicial. Documentos necessários. Sobre-estadia de contêineres. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Natureza jurídica de indenização. Decisão mantida.
«1. No que se refere à suscitada inépcia da inicial, em virtude da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, o exame da questão no presente caso envolveria, necessariamente, o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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