Jurisprudência sobre
demurrages
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Decisão agravada reconsiderada. Ação de cobrança. Demurrage. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Portaria srf 121/2001. Pagamento das despesas pela sobreestadia (demurrage). Ilegalidade.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade alfandegária se abstenha de exigir comprovante de pagamento de despesas de armazenamento e de sobreestadia (demurrage) como condição para o processamento do despacho aduaneiro de mercadorias. Na sentença, foi concedida, em parte, a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir comprovação de pagamento de despesa de sobreestadia (demurrage). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.035/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito civil. Ação de cobrança por sobre estadia de contêineres. Demurrage. Transporte marítimo. Unimodal. Prazo prescricional. Prescrição. Amicus curiae. CPC/2015, art. 138. Lei 9.611/1998, art. 2º. Lei 9.611/1998, art. 3º. Lei 9.611/1998, art. 22. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 2.045. CCom, art. 449. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.035/STJ - Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).
Tese jurídica firmada: - A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/10/2019 e finalizada em 5/11/2019 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 115/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos (acórdão publicado no DJe de 7/11/2019). ... ()
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35 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.035/STJ. Proposta de afetação acolhida. Demurrage. Transporte marítimo. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Direito civil. Ação de cobrança por sobre-estadia de contêineres. Demurrage. Transporte marítimo. Unimodal. Prescrição. Prazo prescricional. Lei 9.611/1998, art. 22. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 732. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.035/STJ - Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/10/2019 e finalizada em 5/11/2019 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos (acórdão publicado no DJe de 7/11/2019). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
37 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres (demurrage). Termo de responsabilidade não acostado aos autos. Ausência de provas do direito alegado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem considerado, com base nos elementos informativos do processo, que a autora, ora agravante, não apresentou as provas necessárias para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, a revisão do julgado é obstada pelas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e contratual dos autos. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de demurrage. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadias de contêineres. Demurrage. Legitimidade passiva. Responsabilidade contratual reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Natureza jurídica de indenização. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da agravante sob o fundamento de que ficou comprovada, por meio de documentos constantes dos autos, sua responsabilidade contratual pela devolução dos contêineres, bem como o descumprimento do prazo contratado. A alteração desse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo unimodal. Devolução de contêiner. Taxa de sobre-estadia. «demurrage. Prazo prescricional quinquenal. Agravo interno improvido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que o prazo prescricional para as ações de cobrança de sobre-estadias de contêineres, no caso de transporte marítimo unimodal, é o quinquenal, quando essa cobrança derivar de disposição contratual, e decenal, caso não haja essa previsão no contrato (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MinistroRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/09/2015). ... ()
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