Súmula nº 648/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 138.7571.5002.4000

1 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Revisional. Contrato bancário (cédulas de crédito bancário e abertura de crédito em conta corrente). Alegação genérica acerca da abusividade dos juros. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios previstos na Lei de Usura (Decreto 22626/33) . Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Inexistência de prova da cobrança de juros abusivos e em desconformidade com os praticados no mercado financeiro na espécie. Abusividade não evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 146.8983.5017.7800

2 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Cobrança de juros superiores a 12 % ao ano. Possibilidade. Instituições financeiras não se submetem à Lei de usura. Súmula 596/STF e Súmula 648/STF e Súmula vinculante 7. Recurso não provido.

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Doc. VP 146.8983.5013.3500

3 - TJSP. Juros. Contratuais. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cobrança superior ao limite de 12% ao ano. Possibilidade. Verba regularmente pactuada sem qualquer desrespeito a qualquer norma de ordem pública. Inaplicabilidade dos limites da Lei de usura (Decreto 22626/33) às instituições financeiras. Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Recurso desprovido.

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Doc. VP 181.6693.0000.1300

4 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento de veículo. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Súmula 596/s. Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF. Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos ou em desconformidade com a média de mercado. Alegações genéricas a respeito. Recurso do autor negado.

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Doc. VP 144.7244.0006.2400

5 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança. Equiparação das administradoras às instituições financeiras. Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização. Possibilidade. Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Recurso provido.

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Doc. VP 145.4862.9010.9500

6 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Capitalização mensal dos juros. Instituições financeiras. Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, Súmula 382/STJ e Súmula vinculante.

«7 - NÃO COMPROVAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - APELO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.... ()

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Doc. VP 152.5134.7000.3200

7 - STF. Constitucional e tributário. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Taxa referencial. Índice de correção monetária. Impossibilidade de exame da matéria recursal. Fundamentação deficiente e ausência de indicação de dispositivos constitucionais violados. Súmula 284/STF. Limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano. CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003. Aplicabilidade condicionada à edição de Lei complementar. Jurisprudência consolidada. Súmula 648/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. VP 147.5943.3010.2700

8 - TJSP. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial. Empréstimo. Juros remuneratórios. Súmula 596/STF, Súmula 648/STF e Súmula vinculante 7/STF. Súmula 382/STJ. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Contratos posteriores à Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob nº 2170-36. Vedação, sem expressa contratação. Comissão de permanência. Limitação à taxa do contrato. Súmula nº 294, Superior Tribunal de Justiça. Homologação do plano de recuperação judicial da empresa. Prosseguimento da execução contra o avalista. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos.

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Doc. VP 146.8743.5002.0400

9 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Aplicabilidade das Súmula 596/STF, Súmula 648/STF e Súmula vinculante 7/STF e Súmula 382/STJ. Capitalização não ocorrida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 145.2155.2013.4300

10 - TJSP. Juros. Contratuais. Fixação. Pretensão à limitação da taxa de juros a doze por cento ao ano. Descabimento. Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. Não autoaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, suprimido pela emenda constitucional 40/03. Abusividade da taxa de juros contratuais só pode ser declarada caso destoe de modo substancial da média do mercado. Recurso improvido nessa parte.

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