(DOC. VP 145.4862.9010.9500)

TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada à unanimidade. Mérito. Capitalização mensal dos juros. Instituições financeiras. Aplicação das Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, Súmula 382/STJ e Súmula vinculante.

«7 - NÃO COMPROVAÇÃO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - APELO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.»

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