CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1032
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão publicada sob a égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras de admissibilidade do CPC, de 1973 CTN, art. 14. Impossibilidade de verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 150, VI, «c, da CF/1988. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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532 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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533 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 12. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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534 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão do acórdão. Fundamento de natureza constitucional autônomo. Súmula 126/STJ. Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«I - O CPC/2015, art. 1.032, Código de Processo Civil prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 535/1973. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Fundamentos não atacados por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso em tela. ... ()
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536 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exercício profissional. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032 em relação aos recursos especiais interpostos na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Precedente. Embargos de declaração rejeitados.
«1- Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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537 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Conflito entre o CTN, art. 97, II e o Lei 10.865/2004, art. 27, «caput, e § 2º. Matéria de índole constitucional.
«1. O acórdão proferido pela Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo qualquer violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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538 - STJ. Processual civil agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fundamento constitucional. Ausência de impugnação. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade na hipótese.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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539 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária. ... ()
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