CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1032
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501 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Fator previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 949. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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503 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado afastada, pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Danos morais e materiais não configurados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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504 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... ()
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508 - STJ. Tributário. ITBI. Alteração da alíquota. Reserva legal. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - O recurso especial foi interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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509 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... ()
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510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... ()
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