CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1032
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551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Gdae. Paridade. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Adoção de fundamentação eminentemente constitucional. Reexame. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF), bem como quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032 em relação aos recursos especiais interpostos na égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Precedente. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há que se falar em omissão do acórdão embargado, o qual decidiu o recurso na medida necessária para o deslinde da controvérsia. É cediço que a negativa de prestação jurisdicional somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Relembre-se que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Licença-prêmio por assiduidade. Medida Provisória 1.522/1996, convertida na Lei 9.527/1997. Revisão. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento do direito de defesa e decadência do direito revisão do ato de concessão da licença-prêmio. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Adoção de fundamentação eminentemente constitucional. Reexame. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Importador comerciante. Fatos geradores. Desembaraço aduaneiro e saída do estabelecimento comerciante. Bitributação. Não ocorrência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. EResp1.403.532/SC. CPC/2015, art. 1.032. Impertinência. Ausência de cunho constitucional. Correta aplicação de multa.
«1. A teor do disposto no art. 1.021, § 5º, do Novo CPC, o recolhimento da multa aplicada com base no § 4º do mesmo artigo é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, consoante já dispunha o CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Recolhimento efetuado na espécie. ... ()
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