(DOC. VP 166.3074.5001.0000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Licença-prêmio por assiduidade. Medida Provisória 1.522/1996, convertida na Lei 9.527/1997. Revisão. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento do direito de defesa e decadência do direito revisão do ato de concessão da licença-prêmio. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Adoção de fundamentação eminentemente constitucional. Reexame. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

«1. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, de 1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, care

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote