CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1032
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521 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Professor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 949. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF.
«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
«1 - Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que procedimento previsto no CPC/2015, art. 1.032, que prevê a abertura de prazo para fins de manifestação sobre a questão constitucional identificada pelo relator, somente deve ser aplicado para os recursos especiais interpostos já na vigência do novo estatuto processual civil, nos termos dos Enunciados Administrativos 2 e 3 do Plenário do STJ (sessão de 09/03/2016), o que não é o caso dos autos. ... ()
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523 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Fundamento constitucional. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... ()
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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Serviço de proteção ao crédito. Direito à informação. Certidões a consumidores. Emissão. Cobrança. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032, CPC. Inaplicabilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.
«1. O CPC/2015, art. 1.032, Código de Processo Civil trata da aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar sobre questão constitucional. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032 afastada. Agravo não conhecido.
«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ. ... ()
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526 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade, no caso. Recurso extraordinário admitido, na origem. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.032, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, o para a correção de erro material na decisão recorrida. ... ()
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528 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Não incidência do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de inconstitucionalidade. Acórdão sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame no STJ. Existência de recurso extraordinário. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032.
«1. Cuida-se de Recurso Especial sob o fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional declarar inconstitucional a norma que o STF declarou constitucional. Logo, perscrutando o retromencionado aresto, ora vergastado, observa-se que a matéria aventada no Recurso Especial foi analisada pelo Tribunal a quo sob prisma eminentemente constitucional. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«I - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Matéria apreciada com base em fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032 aos recursos especiais interpostos contra acórdãos proferidos na vigência do CPC, de 1973
«I - O acórdão recorrido apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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