(DOC. VP 177.2140.2004.1800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Não incidência do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de inconstitucionalidade. Acórdão sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame no STJ. Existência de recurso extraordinário. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032.

«1. Cuida-se de Recurso Especial sob o fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional declarar inconstitucional a norma que o STF declarou constitucional. Logo, perscrutando o retromencionado aresto, ora vergastado, observa-se que a matéria aventada no Recurso Especial foi analisada pelo Tribunal a quo sob prisma eminentemente constitucional. 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal d

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