(DOC. VP 175.3904.6005.1000)

STJ. Processual civil agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Fundamento constitucional. Ausência de impugnação. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade na hipótese.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973.

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