CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1031
+ de 125 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Matéria eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido. Sobrestamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.
1 - Segundo o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 1.031, caso o relator considere o recurso especial prejudicial ao recurso extraordinário, poderá, em decisão irrecorrível, sobrestar o julgamento e remeter os autos ao STF para que este examine a questão constitucional submetida a seu crivo. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Prejudicialidade do recurso. Matéria não arguida pela parte embargante. Indevida inovação e flagrante contradição com as próprias razões da embargante em recurso anterior. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Não cabimento.
1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. ... ()
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14 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Decadência. Não ocorrência. Demora na citação que, segundo o acórdão recorrido, não pode ser atribuída à parte autora da rescisória. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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15 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido fundado em motivação eminentemente constitucional. Princípios da anterioridàde nonagesimal e da irretroatividade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade de exame no âmbito do recurso especial. Omissão, obscuridade ou contrariedade. Ausência. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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16 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.091/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Impenhorabilidade. Locação comercial. Bem de família. Delimitação do tema: «Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.». Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.245/1991, art. 37. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.091/STJ - Questão submetida a julgamento: Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Tese jurídica fixada: - É válida a penhora do bem de família de fiador dado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/5/2021 e finalizada em 11/5/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 120/STJ.
Informações Complementares: - O Ministro Relator registrou: «(...) não se revela adequada, a meu ver, a determinação de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II).» - (acórdão publicado no DJe de 18/5/2021).
Repercussão Geral: - Tema 1127/STF - Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.» ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
18 - STJ. Tributário e Processual Civil. Termo de acordo de regime especial. Tare. Análise da constitucionalidade da Lei distrital. Matéria constitucional. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
I - Na hipótese dos autos, não se verifica a ocorrência da omissão pronunciada. Na decisão embargada, foi analisado integralmente o recurso especial interposto pelo ora embargante, observando-se que o Tribunal a quo, para decidir a contenda, analisou a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011, não sendo cognoscível o recurso especial devida a competência do Supremo Tribunal Federal para o exame da matéria. ... ()
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19 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sobrestamento do especial até o pronunciamento do STF no extraordinário. Relator. Faculdade.
1 - A previsão inserta no § 2º do CPC/2015, art. 1.031, a prever o sobrestamento do especial até pronunciamento da Suprema Corte em recurso extraordinário, constitui faculdade do Relator, quando verificada a prejudicialidade deste em detrimento daquele. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão quanto à prejudicialidade do recurso extraordinário. Inexistência. Questão que não se amolda a nenhum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que não conheceu do Recurso Especial do Município de São Francisco do Conde, em face da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283/STF. ... ()
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