CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1031
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121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Receitas financeiras. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Lei nova a fatos geradores futuros decorrentes de contratos celebrados antes da novel legislação. Possibilidade. Inaplicabilidade da regra do CPC/2015, art. 1.031, § 2º. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. No que tange à inclusão ou não das receitas financeiras não operacionais no conceito de faturamento/receita bruta para fins de incidência de PIS/PASEP e COFINS na sistemática cumulativa ou não cumulativa, esta Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento/receita bruta base de cálculo das referidas contribuições tem índole constitucional, haja vista demandar interpretação do CF/88, art. 195, I, «b, o que será feito oportunamente pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do recurso extraordinário interposto e admitido na origem. Dessa forma, não é possível conhecer da recurso especial no ponto, nem mesmo em relação à alegada ofensa ao CTN, art. 110, seja pela alínea «a, seja pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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122 - TJDF. Civil. Processo civil. Apelação cível. Usucapião. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 1.031.
«1. Determinada a emenda da exordial, a inércia da parte autora autoriza o indeferimento e conseguinte extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 330, IV. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria tratada na origem sob enfoque eminentemente constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.
«1. Tendo o Tribunal de origem examinado a questão sob o viés eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade de análise do apelo nobre, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. ICMS. Incidência na base de cálculo do PIS e da COFINS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com a orientação da 1ª Seção desta corte. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial. Faculdade do relator. Agravo regimental desprovido. CPC/2015, art. 1.031.
«1. Em relação ao ICMS, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se inclui a referida exação na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme os Enunciados das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Alegação de ofensa a dispositivo legal que não dá sustentação à tese jurídica defendida no recurso. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Denunciação da lide. Tumulto processual. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543, e ss. CPC/2015, art. 1.031. CF/88, art. 105. III.
«I - A norma que se aponta violada em relação à idoneidade da caução prestada não constitui imperativo legal apto a desconstituir o acórdão recorrido, merecendo aplicação a Súmula 284/STF. ... ()
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