(DOC. VP 197.2131.2000.6600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. ICMS. Incidência na base de cálculo do PIS e da COFINS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com a orientação da 1ª Seção desta corte. Desnecessidade de sobrestamento do recurso especial. Faculdade do relator. Agravo regimental desprovido. CPC/2015, art. 1.031.

«1. Em relação ao ICMS, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se inclui a referida exação na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme os Enunciados das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 2. É desnecessário o sobrestamento do presente Recurso Especial até o julgamento da questão de fundo (inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), em definitivo, pelo colendo STF. Precedentes. 3. O sobrestamento do Recurso Especial até o pronunc

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