(DOC. VP 185.9625.4000.0800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Alegação de ofensa a dispositivo legal que não dá sustentação à tese jurídica defendida no recurso. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Denunciação da lide. Tumulto processual. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543, e ss. CPC/2015, art. 1.031. CF/88, art. 105. III.

«I - A norma que se aponta violada em relação à idoneidade da caução prestada não constitui imperativo legal apto a desconstituir o acórdão recorrido, merecendo aplicação a Súmula 284/STF. II - A simples transcrição das ementas dos precedentes paradigma não atende às exigências do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ para a demonstração do dissídio jurisprudencial. III - Na linha dos precedentes desta Corte a denunciação requerida

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