(DOC. VP 220.3241.1589.3315)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Matéria eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido. Sobrestamento. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.031, § 2º.

1 - Segundo o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 1.031, caso o relator considere o recurso especial prejudicial ao recurso extraordinário, poderá, em decisão irrecorrível, sobrestar o julgamento e remeter os autos ao STF para que este examine a questão constitucional submetida a seu crivo. 2 - Entretanto, o recurso especial não foi conhecido, porque a questão controvertida é eminentemente constitucional, na medida em que passa pelo exame da aplicabilidade, ou não, da CF/88, art. 37,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote