(DOC. VP 210.8181.1183.4745)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão quanto à prejudicialidade do recurso extraordinário. Inexistência. Questão que não se amolda a nenhum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que não conheceu do Recurso Especial do Município de São Francisco do Conde, em face da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283/STF. 2 - A parte embargante alega, em suma, que a decisão foi omissa ao deixar de declarar a prejudicialidade do Recurso Extraordinário, na forma do CPC/2015, art. 1.031, § 1º, in verbis: «Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Fede

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