CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 9º
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31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Usurpação de competência do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Penhora on-line. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento. Prevalência da efetividade do processo executivo.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão para cancelar penhora on-line realizada em execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de ação policial. Gap. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Valor da causa. Necessidade de observância dos percentuais previstos no § 3º, do CPC/2015, art. 85. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violação do CPP, art. 3º c/c CPC/2015, art. 9º, caput, e CPC/2015, art. 239, caput. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros em habeas corpus. Jurisprudência do STJ. Habilitação do querelante após o julgamento do habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Não ocorrência de nulidade do julgamento pela falta de intervenção do querelante. Adotado parecer do MPF como razões de decidir. Entendimento da sexta turma.
1 - A Corte amazonense dispôs que se destaca a ausência de citação do Estado do Amazonas para atuar naqueles autos como litisconsorte passivo necessário. Todavia, esta falta por si só não leva necessariamente à nulidade do julgado, já que depende da análise de seu interesse e legitimidade para constar no referido polo processual. [...] No Habeas Corpus (...) vê-se que a autoridade coatora é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção, sem previsão legal quanto à aposição de litisconsórcio passivo necessário ou mesmo a inclusão da pessoa jurídica a que é integrante. [...], é despiciendo que o integrante da Administração Pública detenha personalidade jurídica para ser configurado como autoridade coatora, assim como é indevido o ingresso no polo passivo de outras autoridades que não a que exerceu/exerce ou pode exercer constrangimento ilegal ao direito de locomoção (fls. 695/698). ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Nulidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de enfrentamento da matéria suscitada.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que deferiu a medida liminar, proferida na ação cautelar fiscal, objetivando nulidade absoluta da decisão agravada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... ()
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Dispositivo legal inexistente. Súmula 284/STF. Gratificação de ação policial. Exclusão da verba. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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37 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade das certidões de dívida ativa. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único. Fundamento inatacado e reexame do acervo fático probatório. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Gratificação de ação policial. Exclusão da verba. Prescrição. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 85, § 8º. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 926. Honorários. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Aplicação de multa com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 369, de acordo com a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. ... ()
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40 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.021. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissolução irregular atestada por certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento contra o sócio-gerente. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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