(DOC. VP 230.4041.0563.7986)

STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Nulidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de enfrentamento da matéria suscitada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que deferiu a medida liminar, proferida na ação cautelar fiscal, objetivando nulidade absoluta da decisão agravada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) No caso, vê-se que o juiz singular, concedeu a liminar e determinou a indisponibilidade de bens e

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