CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 9º
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71 - STJ. Processual civil. Direito civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de revisão contratual contra a Caixa Econômica Federal objetivando que sejam declaradas nulas as cláusulas que impliquem excessiva onerosidade aos devedores e vantagem exagerada à credora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, no sentido de reconhecer a quitação do contrato mútuo hipotecário e quitação do respectivo financiamento, permitindo o levantamento da hipoteca que recai sobre o imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, considerando o pedido improcedente. ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Princípio da não surpresa. Observância na hipótese. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Honorários de sucumbência. Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 111, CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 843 do Código Civil e CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 437, § 1º. Prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ilegitimidade ad causam. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Ação regressiva. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 11. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Previdenciário. Restabelecimento de pensão por morte. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 427; CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 933, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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76 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Alteração do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para afastar a deserção, conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento, ante a inexistência de omissão e a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 262-267, e/STJ). A parte agravante reitera que houve omissão quanto à suposta decisão-surpresa e à análise de matéria preclusa e afirma que não é aplicável à referida súmula. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Usucapião. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exigir contas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. ISS. Serviços prestados por franqueada da empresa de correios e telégrafos (ect). Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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