(DOC. VP 220.5111.1777.2708)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agente penitenciário. Gratificação de atividade policial. Gap. Princípio da não surpresa. Observância na hipótese. Alteração do julgado que demanda a análise do direito local. Súmula 280/STF. Honorários de sucumbência. Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Na hipótese, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - No tocante ao princípio da não surpresa, conforme asse

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