CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 7º
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61 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Valor aviltante. Omissão configurada.
1 - Na contestação apresentada pela embargante, foi expressamente requerido que, na condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, estes fossem arbitrados em patamares não aviltantes (fl. 531, e/STJ). ... ()
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62 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 7º e Lei 8.009/1990, art. 5º, parágrafo único. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Irresignação quanto ao mérito. Incidência da Súmula 735/STF. Requisitos da liminar. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 408. Falta de prequestionamento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo (CPC/2015, art. 1.042), para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Despacho que determina a retirada de pauta de processo da sessão de julgamento, em razão de pedido de vista de um dos julgadores. Ausência de prejuízo da parte, a justificar a declaração de nulidade do julgado. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Fundamento constitucional. Impossibilidade. Honorários sucumbenciais. Revisão dos fatos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - Inicialmente, não enfrentado pelo Tribunal a quo o conteúdo do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.040 e Lei 4.320/1964, art. 39, caput, §§ 1º e 2º e a tese neles contida, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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68 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada no especial apelo sob o enfoque do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 nem sequer foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. ISS. Autos de infração por ausência de retenção do tributo referente a dois fatos geradores distintos. Cerceamento de defesa. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação das autos de infração relativos a ISS dos exercícios de 2011 e 2012. A sentença julgou antecipadamente o feito, indeferindo o pedido da autora por entender que o Município competente para a cobrança do ISS é o do local da prestação dos serviços, que teriam sido realizados em Santos. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Violação do devido processo legal reconhecida pelo tribunal de origem. Nulidade da sentença. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º e CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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