CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 7º
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 373, § 1º e CPC/2015, art. 473, § 3º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Indeferimento de prova pericial requerida. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido apoiado nas premissas fáticas constantes dos autos. Impossibilidade de sua revisão na via especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros moratórios e correção monetária. Modificação do termo inicial. Pedido implícito. Inexistência de julgamento extra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. ... ()
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112 - STJ. Execução fiscal e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Falta. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - As disposições dos CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 9º e as teses a elas vinculadas não foram objeto de análise pela instância de origem. Carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Ação de indenização securitária. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 7º. Inovação recursal. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 7º, do somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, o que torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 7º, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Assunção de obrigação de pagamento. Existência. Ausência de comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de exame. Comprovação de similitude fática. Necessidade de reexame de fatos e provas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 7º, 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Verificação de sua tempestividade. Documentos. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 526. Violação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 772, II, CPC/2015, art. 774, I, CPC. Ausência de prequestionamento. Conclusões acerca do valor da multa diária e da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - Os temas insertos no CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 772, II, CPC/2015, art. 774, I, Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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117 - STJ. Administrativo e processual civil. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infringência à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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118 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de recebimento das vantagens previstas pela Lei municipal 2.784/1995. Inviabilidade da análise da legislação local, sendo aplicável o óbice da Súmula 280/STF. Ausência do necessário prequestionamento, o que faz incidir a Súmula 282/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças da progressão, gratificação executiva/produtividade e promoções na carreira, sustentando, em síntese, (i) o pagamento de forma indistinta da gratificação de produtividade; (ii) a desnecessidade de regulamentação para pagamento da gratificação de produtividade; (iii) a autoexecutoriedade da legislação atinente às promoções na carreira; (iv) a possibilidade de progressão funcional. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno de decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Necessidade de exaurimento de instância.
«1 - A empresa recorrente interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau, que, nos autos da Execução Fiscal, deferiu requerimento do ente público de substituição da penhora de bem móvel (cuja nomeação havia alegadamente sido objeto de anterior manifestação de anuência da Fazenda credora) por ativos financeiros, em quantia equivalente a aproximadamente R$162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais). ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10; Lei 11.419/2006, art. 13. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Recurso não provido.
«1. A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10; Lei 11.419/2006, art. 13 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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