(DOC. VP 198.6094.1003.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de recebimento das vantagens previstas pela Lei municipal 2.784/1995. Inviabilidade da análise da legislação local, sendo aplicável o óbice da Súmula 280/STF. Ausência do necessário prequestionamento, o que faz incidir a Súmula 282/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças da progressão, gratificação executiva/produtividade e promoções na carreira, sustentando, em síntese, (i) o pagamento de forma indistinta da gratificação de produtividade; (ii) a desnecessidade de regulamentação para pagamento da gratificação de produtividade; (iii) a autoexecutorie

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote