CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 7º
+ de 164 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 145 e CPC/2015, art. 146, §§ 6º e CPC/2015, art. 7º. Reconsideração. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Novo exame do especial. Dispositivos legais dissociados das razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno provido em parte, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, não conhecer do recurso especial.
«1 - Decisão agravada parcialmente reconsiderada, somente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ. No ponto, passando-se a novo exame do apelo nobre, infere-se que inexiste correspondência entre as alegações recursais e os dispositivos legais apontados como violados, o que caracteriza deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJMG. Embargos de declaração em juízo de retratação. Pedido de justiça gratuita em contrarrazões não analisado. Necessidade de pronunciamento. Efeitos infringentes. CPC/2015, art. 99.
«I - Sob pena de ofensa ao princípio da paridade de armas consagrado no CPC/2015, art. 7º, dúvida não há: ao dizer que a gratuidade judiciária «pode ser pedida na «petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC/2015, art. 99, caput), o legislador não excluiu a possibilidade de que essa benesse processual possa ser requerida em outras peças, tais como aquelas correspondentes às contrarrazões recursais, sendo igualmente lícito à parte recorrida, caso não deduzido o pedido nessa sua primeira manifestação na segunda instância, fazê-lo em «petição simples, nos autos do próprio processo (CPC/2015, art. 99, § 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro. Interlocutório que indeferiu o pedido de tramitação prioritária do feito. Insurgência da parte autora, portadora de tumor raro (paraganglioma do corpo carotídeo). Exegese do CPC/2015, art. 1.048 e da Lei 7.713/1988, art. 6º, IV. Enfermidade que, apesar de benigna, possui características análogas à neoplasia maligna. Atestados médicos que demonstram o comportamento clínico agressivo de caráter invasivo do tumor. Decisium reformado. Recurso provido. CPC/2015, art. 7º.
«[...] E, de fato, não se afigura razoável, inclusive à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, imaginar não possam ser contemplados pela prioridade portadores de outras moléstias graves ali não referidas, mas em situação pessoal equiparada. A referência do CPC/2015 a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, (introduzida apenas a partir do Substitutivo da Câmara dos Deputados), destarte, deve ser entendida no sentido de tornar automático o direito ao benefício aos portadores de uma das doenças ali enumeradas, sem prejuízo da análise casuística de outras hipóteses. (Fabio Guidi Tabosa Pessoa, organizadores Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha, Comentários ao Código de Processo Civil, Saraiva, 2016, p. 1.405/1.406). (AI 0010602-59.2012.8.24.0075, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11/08/2017).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Processual civil e administrativo. Água e esgoto. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e do CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e ao CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 206, § 3º, V quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Presença de menor na demanda. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade decretada pelo tribunal de origem. Suposta violação dos CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 10. Súmula 282/STF. Existência de prejuízo aos menores revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre os CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 10. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que ficou consignado que: «O Tribunal de origem concluiu ser ineficaz a alienação do imóvel entre a ora recorrente (GICCEM) e o executado (Guilherme) porque configurada a fraude à execução. Assim, após sopesar todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu estarem presentes os requisitos aptos a deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica nos seguintes termos: A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica autorizava, no caso, a realização da penhora nos bens visados desviar, sem necessidade de ação desconstitutiva própria, não fosse, ainda, a evidência enorme da fraude, a justificar, por si mesma, o seu sacrifício em favor dos interesses de quem, de boa-fé, sob os auspícios da aparente segurança emergente da administração da expropriação pelo aparato judiciário, arremata o imóvel em juízo, do qual tomou posse já quando da aquisição, em 2011. Observo, outrossim, que a efetiva desvinculação de GUILHERME da empresa e dos bens utilizados para a integralização do tal aumento de capital só s eria cogitável a partir do apontado afastamento da empresa também de sua esposa, IENETE, e isso ainda desprezando-se o fato de a empresa ter seguido com seus FILHOS. Esse afastamento de IENETE, segundo o instrumento 12ª alteração contratual e consolidação do contrato social da sociedade limitada (fl. 25), de que se viu instruir a inicial destes embargos, aconteceu já em 27/05/2008, quando ganhou publicidade pelo registro na Junta Comercial. E consta datado de 28/04/2008. Vale dizer, alteração que se viu produzir quando já em curso a execução que corria em desfavor de GUILHERME, a partir do que, mesmo pela doutrina e jurisprudência tradicional, sem a necessidade de se tornar a incursionar na teoria da desconsideração inversa da personalidade, plenamente caracterizada a fraude à execução». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Falta de impugnação de fundamento relevante do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela CEF com o escopo de pleitear «indenização em decorrência de fraudes cometidas pelos demandados ao firmarem contratos de financiamento habitacional utilizando documentação falsa, no intuito de desviar o montante financiado para a conta de terceiros envolvidos, possivelmente laranjas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo, superfaturamento de gastos com combustíveis e dano ao erário. Elemento subjetivo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado
«I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que concluiu que não foi demonstrado o prejuízo ao exercício da defesa da parte recorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela existência de ato ímprobo, superfaturamento de gastos com combustíveis e dano ao erário. Elemento subjetivo. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Salvo flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública para reparação de dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Ação anulatória de auto de infração por dano ao meio ambiente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente - ausência de análise dos fundamentos apresentados, com relação às irregularidades do processo administrativo que deu ensejo à lavratura do auto de infração questionado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote