(DOC. VP 195.1684.5001.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Presença de menor na demanda. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade decretada pelo tribunal de origem. Suposta violação dos CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 10. Súmula 282/STF. Existência de prejuízo aos menores revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre os CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 10. Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso nesse ponto. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - No mais, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ de que, considerando o disposto no CPC/1973, art. 82, I e CPC/1973, art. 246, o Ministério Público deve intervir nos casos em que há intere

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