CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 7º
+ de 164 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos à execução. ICMSst. Razões recursais com mera reprodução da inicial dos embargos. Violação do princípio da dialeticidade. Redução da verba honorária. Descabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a cobrança de valores devidos em função do recolhimento a menor do ICMS-ST, considerando a venda de veículos automotores novos a contribuinte estabelecido no Estado com adoção de base de cálculo inferior. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 506 e CPC/2015, art. 513, § 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211//STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Termo inicial da pretensão executória. Responsabilidade subsidiária e objetiva do estado. Persecução dos bens da empresa. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Ação regressiva. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 11. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ocorrência. Dano moral indenizável. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Embargos de declaração. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ementa. Transcrição. Cotejo analítico. Falta. Bem imóvel. Acessão. Benfeitoria. Presunção legal juris tantum. Conjuge varão. Causa. Peculiaridade. Coproprietário. Terceiro. União conjugal. Comunhão parcial de bens. Interrupção. Ônus da prova. Deslocamento. Teoria da carga dinâmica. Aplicação. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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56 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 373. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inadequação da via eleita. Exceção de pré-executividade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. ISS. Serviços prestados por franqueada da empresa de correios e telégrafos (ect). Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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58 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. execução fiscal. Quitação do débito, na via administrativa, após o ajuizamento da ação, mas anterior à citação do executado. Cabimento de condenação em honorários advocatícios. Alegação de infringência do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo da empresa a que se nega provimento.
1 - O tema referente à ausência de citação e intimação da parte executada não foi debatido pelo Tribunal de origem, não obstante a interposição de Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cerceamento de defesa. Desvio de função. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Majoração dos honorários recursais. Exigibilidade suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita. Agravo parcialmente provido.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Valor aviltante. Omissão configurada.
1 - Na contestação apresentada pela embargante, foi expressamente requerido que, na condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, estes fossem arbitrados em patamares não aviltantes (fl. 531, e/STJ). ... ()
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