CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 6º
+ de 223 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
211 - STF. Agravo regimental na reclamação. RE 837.311/PI-RG. Necessidade de prévio esgotamento das instâncias ordinárias. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Exame per saltum. Súmula Vinculante 43/STF. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma. Utilização da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso e de ações em geral. Impossibilidade. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
«1 - Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da reclamação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no mandado de segurança. Ato do tcu. Natureza geral das determinações. Aproveitamento de lista de registro de preço. Efeito carona. Exigência de vantagem justificada para a administração pública. Decreto 7.892/2013, art. 22.
«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil, direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Desentendimento dentro de aeronave. Questão de ordem. Suspensão do processo cível em decorrência de processo criminal. Desnecessidade. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença rejeitadas. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte pelos danos afastada. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Responsabilidade subjetiva dos envolvidos em agressões físicas mútuas. Reciprocidade nas ofensas. Indenização descabida. Dano estético. Inexistência. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 314.
«1. O julgamento da ação criminal para apurar se a conduta do apelado caracterizou crime de lesão corporal CP, art. 129, caput contra o apelante não tem aptidão para alumiar a questão na esfera cível, tampouco vincular o entendimento a ser adotado por este órgão colegiado, em virtude da independência entre a responsabilidade civil e criminal, prevista no CCB/2002, art. 935. Ademais, o processo criminal é anterior à ação indenizatória ajuizada pelo autor, ora apelante, e os autos estão suficientemente instruídos, inclusive com cópia da instrução penal, para o correto julgamento da presente lide, sem olvidar ainda que o CPC/2015, art. 315 preconiza ser a suspensão faculdade do juiz, e somente adotada quando o conhecimento de mérito da ação cível depender de verificação da existência de fato delituoso, circunstância não identificada na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJDF. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Prescrição. Demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Súmula 106/STJ. Decisão surpresa. Sentença cassada. CPC/2015, art. 9º.
«1. Dispõe o enunciada Súmula 106/STJ que «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TRF4. Processo civil. Dever de cooperação. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Silêncio do autor. Improcedência. CPC/2015, art. 9º.
«1. O processo civil há de ser utilizado como um instrumento efetivo da realização do direito, perspectiva que atrai o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo, tal como definido expressamente pelo CPC/2015, art. 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício. Teto do salário de benefício. Ecs 20/1998 e 41/2003. Suposta violação aos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Regras a serem aplicadas no cálculo do salário de benefício. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 10, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Concurso particular de credores. Preferência do crédito trabalhista sobre o crédito quirografário cuja penhora foi registrada anteriormente. Ressalva da meação do cônjuge. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/ e Súmula 7/STJ.
«1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJRS. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão do relator que concede efeito suspensivo. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º.
«1 - Não cabe agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por se tratar de decisão precária, realizada em sede de cognição sumária quando do recebimento do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STF. Recurso extraordinário. INSS. Ônus. Apresentação dos cálculo de liquidação. Direito Processual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 597/STF. Liquidação de sentença. Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculo de liquidação de seu próprio débito. Tema 597 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de questão constitucional. Repercussão geral inexistente. CF/88, art. 5º, caput, e II, XXXV, LIV, LV, LX, LXXVIII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 475-B. CPC/2015, art. 614, II. Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único, 52, I e II. Lei 10.259/2001, art. 1º, Lei 10.259/2001, art. 11, Lei 10.259/2001, art. 17 e Lei 10.259/2001, art. 52, II. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 373, § 3º. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/2015, art. 524. CPC/2015, art. 526. CPC/2015, art. 535, § 2º. CPC/2015, art. 978, I, «b». Decreto 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 597/STF- Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Obrigação de fazer e indenizatória. Ordem judicial determinando que a ré retire gravames de veículo no detran, sob pena de multa diária. Astreintes. Parâmetros de fixação.
«1. É verdade que, para a consecução da «tutela específica», entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote