181 - STJ. Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV.

«I – O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. ... (Continua)

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182 - STJ. Tributário. Processual civil. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Execução fiscal. Possibilidade. Recusa do poder judiciário. Impossibilidade. CPC/2015, art. 782, § 3º

«I - O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal. ... (Continua)

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183 - TJES. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo. ... (Continua)

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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público estadual. Pensão. CPC/1973, art. 463, I, e CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 494, I, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 463, I, e CPC/1973, art. 535 e aos CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 494, I, e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e. Acórdão proferido em agravo em recurso especial sem a apreciação do mérito. Intempestividade. Remessa dos autos ao tribunal competente. CPC/2015, art. 64, § 3º e, art. 968, §§ 5º e CPC/2015, art. 6º.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.

«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil. Apelação. Preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Recolhimento a maior com indicação errônea do respectivo recurso. Pena de deserção. Afastamento.

«I - Em consonância com as normas fundamentais previstas nos CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º e com o princípio da instrumentalidade das formas, deve ser afastada a pena de deserção quando o recolhimento do preparo, apesar de ter sido realizado em montante e código diversos do recurso interposto, é realizado a maior, sendo o valor efetivamente revertido aos cofres do tribunal respectivo. Precedente: AgRg no Ag 623.371/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 2/5/2005. ... (Continua)

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188 - TJDF. Consumidor. Transporte aéreo. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Necessidade da dilação probatória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 2º. CPC/2015, art. 6º.

«1. Defiro a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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189 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do apelo nobre. Inexistência de expediente forense. Não apresentação do correspondente ato normativo.

1 - Os feriados nacionais são apenas aqueles previstos na Lei 662/1949 (art. 1º), quais sejam, os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (AgInt no AREsp 1278826/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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190 - TJSP. Apelação ação de obrigação de fazer adequação de hidrômetro. Irregularidades ajustadas no curso da demanda. Não obstante a perda superveniente do interesse recursal, a resistência do réu e a efetiva demonstração das irregularidades apontadas permitem concluir que foi ele quem deu causa a demanda e, portanto, deve responder pelos ônus da sucumbência. Litigância de má-fé multa adequada. Violação ao dever de lealdade processual do qual resultou a realização de prova técnica absolutamente desnecessária, em parte custeada pela autora. Conduta que comporta reprimenda. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 6º.

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