CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 757
+ de 132 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o seguro de responsabilidade civil e da embriaguez ao volante do motorista que atingiu terceiros. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.
«... A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. ... ()
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42 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III. Decisão da presidência mantida.
«1 - Hipótese em que a Corte de origem, ao proceder ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, consignou que o apelo nobre não poderia ser admitido, pois: a) não se demonstrou a vulneração do dispositivo legal arrolado; b) a análise recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; c) não há similitude fática entre os acórdãos, o que inibe o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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44 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Reajuste das mensalidades em razão da mudança de faixa etária. Desproporcionalidade. Cláusula abusiva. Nulidade. Insurgência. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
«1 - Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior e as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, CCB, art. 760. Não demonstração. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.
«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... ()
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46 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Seguro de vida. Rescisão unilateral. Possibilidade. Abusividade. Ausente. Aferição de abusividade de novas cláusulas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III e, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada quando do julgamento do Recurso Especial 1880.605/RN (Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012), não se revela abusiva a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... ()
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47 - STJ. Agravo interno. Seguro de vida em grupo. Cobertura de invalidez funcional por doença. Revisão das conclusões alcançadas pelo sodalício local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação e ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de demonstração dos dispositivos legais objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que a seguradora não fez adequada distinção da invalidez meramente laboral e a invalidez funcional por doença nas cláusulas da apólice, de modo a facilitar a compreensão do alcance da cobertura da invalidez funcional. Por fim, concluiu que a cobertura securitária abrange a moléstia que acometeu a ora recorrida. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Contrato de seguro. CCB/2002, art. 757. Revisão. Necessidade de análise das cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória carreada aos autos. Impossibilidade. Observância das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno. Seguro de vida. Cobertura securitária. Análise do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Deficiência na motivação e ausência de impugnação a fundamento autônomo. Incidências das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que a restrição da cobertura securitária não foi devidamente informada ao segurado. Além disso, constou do acórdão recorrido que a moléstia que acometeu o segurado equivale a acidente pessoal, havendo, portanto, cobertura contratual. ... ()
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50 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Ausência de cobertura. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Cláusulas limitativas de direito. Redação em destaque. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, mediante a perquirição das cláusulas contratuais e a análise soberana do contexto fático-probatório, apontou que ficou comprovado, por meio da perícia do INSS e dos laudos médicos, que a doença que acometeu o segurado é permanente, fato que levou à concessão de aposentadoria por invalidez, a ensejar a indenização securitária. ... ()
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