(DOC. VP 193.6611.2000.7500)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, CCB, art. 760. Não demonstração. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão

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