(DOC. VP 193.6641.0001.5100)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Reajuste das mensalidades em razão da mudança de faixa etária. Desproporcionalidade. Cláusula abusiva. Nulidade. Insurgência. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior e as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea «a» do permissivo constitucional. 2

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