CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 393
+ de 97 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. CCB/2002, art. 393. Caso fortuito e força maior. Não demonstração. Revolvimento do quadrante fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausente a indicação do dispositivo legal tido por interpretado de forma divergente por outro tribunal. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - «Essa Corte já se pronunciou em inúmeras oportunidades no sentido de que a inversão das conclusões da Corte local para afirmar, por exemplo, que o excesso de chuvas e a escassez de mão de obra configuram fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se como hipóteses de caso fortuito ou força maior, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (REsp 1536354/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 20/06/2016). Precedentes específicos desta Corte. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o CCB/2002, art. 393 - do capítulo das obrigações - o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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53 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Roubo de motocicleta. Emprego de arma de fogo. Área externa de lanchonete. Estacionamento gratuito. Caso fortuito ou força maior. Fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade ao caso. CCB/2002, art. 393. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Ação indenizatória promovida por cliente, vítima do roubo de sua motocicleta no estacionamento externo e gratuito oferecido por lanchonete. ... ()
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54 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno manejado sobre a égide do CPC/2015. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. Violação ao CCB/2002, art. 393. Força maior e/ou caso fortuito. Excludente de ilicitude não comprovada. Tribunal local que reconheceu o dever de indenizar em razão de culpa exclusiva da ré ante o descumprimento do contrato celebrado entre as partes. Reforma do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Suporte fático dessemelhante. Divergência não comprovada.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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55 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Decisão extra petita. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito rural. Propriedade rural. Invasão. Movimento dos sem terra (mst). Força maior. Requisitos. CCB/2002, CCB, art. 393, parágrafo único. Impossibilidade absoluta do cumprimento da obrigação. Inevitabilidade do evento. Não configuração.
«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível reconhecer a invasão de propriedade rural pelo Movimento dos Sem Terra (MST) como hipótese de força maior apta a ensejar a exoneração do cumprimento da obrigação encartada em cédula de crédito rural. ... ()
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56 - STJ. Recurso especial. Depósito em armazém geral de grãos. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Violação ao CPC, art. 515, de 1973 inexistência. Contrato de armazenagem firmado antes da vigência da Lei 9.973/2000. Pretensão de direito material. Incidência apenas das regras do Decreto 1.102/1903. Invocação de força maior. Excludente de responsabilidade civil. Prisão civil do depositário. Impossibilidade.
«1. Não procede a tese acerca de violação CPC/1973, art. 515, pois a Corte local enfrentou a tese recursal, ao assentar que o CCB/202, art. 642 dispõe que o depositário, para não responder pelos casos de força maior, terá de prová-los, e não houve nem mesmo comprovação de que as sacas atingidas pela intempérie são as as mesmas da parte autora (qualidade e quantidade). ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Acidente de trânsito. Amputação de membro inferior. Violação aos CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 944. Súmula 7/STJ. Indenização. Dano estético e dano moral. Cumulação. Agravo regimental não provido.
«1. Alterar as conclusões do julgado quanto à ocorrência de responsabilidade da empresa ora recorrente demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Obra. Pavimentação. Entrega. Atraso. Força maior. Alegação. Chuva. Região. Fato previsível. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos de prova carreados aos autos, que, no caso concreto, houve força maior, com contornos de inevitabilidade e de impossibilidade de se impedir os seus efeitos, apta a isentar de responsabilidade o contratado pelo atraso na entrega da obra (CCB/2002, art. 393, parágrafo único), de modo que a alteração desse entendimento, tal como pretendida, para se concluir em sentido diverso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa afastado na origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 393 e princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo não indicado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, em razão da desnecessidade de dilação probatória, devido à suficiência das provas à formação da convicção judicial, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Queda de pedestre em bueiro destampado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Violação ao CCB/2002, art. 393. Ausência de prequestionamento. Alegação de inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CPC/1973, art. 333, I. Não ocorrência. Dano moral in re ipsa. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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