(DOC. VP 180.9035.3003.8600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o CCB/2002, art. 393 - do capítulo das obrigações - o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O exame probatório empreendido pela Corte a quo resultou na compreensão de que não há falar na presença dos elementos necessários à responsabilização civil da recorrida. Trata-se de conclusão decorrente de análise dos docu

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