CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 206
+ de 1.217 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, e do CCB/2002, art. 205, caput, do Código Civil. Marco inicial. Remessa necessária e apelações conhecidas e desprovidas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento do recurso. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Ajuizamento de ação civil pública. Dano ambiental. Interrupção da atividade pesqueira. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Interrupção do prazo prescricional. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização, objetivando a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais advindos do derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. 1. Prescrição. Necessidade de aferição dos prazos prescricionais pelo tribunal de origem. 2. Agravo interno desprovido.
1 - A Terceira Turma desta Corte, ao analisar os prazos prescricionais aplicáveis às ações de exigir contas relacionadas ao Fundo 157, concluiu que «à pretensão do titular de ações de haver dividendos da sociedade anônima aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme dispõe a Lei 6.404/1976, art. 287, II, a. Já as debêntures conferem ao debenturista um crédito contra a companhia, o qual consta do instrumento denominado escritura de emissão, de modo que incide o disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. 1. Prescrição. Necessidade de aferição dos prazos prescricionais pelo tribunal de origem. 2. Agravo interno desprovido.
1 - A Terceira Turma desta Corte, ao analisar os prazos prescricionais aplicáveis às ações de exigir contas relacionadas ao Fundo 157, concluiu que «à pretensão do titular de ações de haver dividendos da sociedade anônima aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme dispõe a Lei 6.404/1976, art. 287, II, a. Já as debêntures conferem ao debenturista um crédito contra a companhia, o qual consta do instrumento denominado escritura de emissão, de modo que incide o disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 1.2. Em virtude da necessidade de aferição dos prazos prescricionais aplicáveis ao caso pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso interposto pelo banco. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da seguradora requerida.
1 - É ânuo o prazo prescricional para o exercício da pretensão de declaração de abusividade de cláusula do contrato de seguro de vida (que insere novos critérios para cálculo do prêmio em razão do avanço da faixa etária do segurado) cumulada com pedido de repetição de indébito, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil. Incidência da Súmula 101/STJ. Precedentes. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 1030, II, e CPC/2015, art. 1040, II. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Acórdão que decidiu toda a controvérsia mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. FCVS. Cobertura. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Termo a quo da prescrição. Prejudicialidade do pedido.
1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... ()
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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame da fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º e ao CCB/2002, art. 206, § 5º, I, e CCB/2002, CCB, art. 2.028, pois as teses recursais a eles vinculadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo - o que se percebe por simples cotejo das razões recursais com o embasamento do acórdão recorrido. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade.
1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB/2002, CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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