CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 206
+ de 1.217 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reconsideração da presidência. Plano de saúde. Dívida líquida e certa. Prescrição. Prazo quinquenal. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular é de 5 (cinco) anos de acordo com o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 08/03/2021, DJe de 11/03/2021). ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Restituição de valores em excesso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não estabelecimento de prazo prescricional menor.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar a remessa dos autos ao contador judicial para que sejam analisados os montantes levantados a maior e que, reconhecido o levantamento de valores em excesso, seja determinada a sua intimação para que devolva a diferença a ser apontada, com os seus acréscimos legais, por ser de direito e de merecida justiça. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de cessão de direitos e outras obrigações. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Ocorrência. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que: «Aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil, às ações de cobrança em que se pretende o pagamento de dívida líquida constante de instrumento particular». Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, com prazo de três anos» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018). ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Despesas médico- hospitalares. Pedido de reembolso. Prescrição decenal. Relação contratual.
1 - O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute o reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram pagas pela operadora, é de 10 (dez) anos. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Indenizatória. Danos morais. Repetição de indébito. Desconto indevido em conta corrente. Prescrição prazo. Termo inicial de contagem. Ausência de prequestionamento.
1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente (repetição de indébito) é, na vigência da Lei 3.071/1916 (CCB/1916), vintenário, conforme seu CCB/1916, art. 177. Tal prazo foi reduzido para três anos com a entrada em vigor da Lei 10.406/2002 (CCB/2002), de acordo com seu CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, e CCB/2002, art. 2.028. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Restituição de valores pagos. Prescrição decenal.
1 - Conforme jurisprudência do STJ, «a pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205, e não ao prazo de três anos, constante do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restituição de valores levantados indevidamente. Prescrição trienal. Agravo interno desprovido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. ... ()
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