(DOC. VP 230.3200.8482.0419)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Restituição de valores pagos. Prescrição decenal.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «a pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB/2002, CCB, art. 205, e não ao prazo de três anos, constante do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e V» (AgInt no REsp. 1334574/RJ/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 4/9/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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