CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 206
+ de 1.217 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Ato de tabelião. Exercício. Atividade cartorária. Falta de intimação do advogado. Teor do despacho. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A responsabilidade civil contra ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária prescreve em 3 (três) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, V e Lei 8.935/1994, art. 22, parágrafo único (precedente). ... ()
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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Prescrição quinquenal. Agravo interno improvido.
1 - O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... ()
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43 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Concorrência e livre iniciativa. Condutas anticompetitivas. Infração contra a ordem econômica. Lei 12.529/2011. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade extracontratual. Não reconhecimento do cartel pelo cade. Prescrição. Termo inicial. Ciência da conduta causadora dos danos alegados. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
1 - A CF/88 prevê que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (§ 4º da CF/88, art. 170) e determina, na CF/88, art. 174, que «o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento». ... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nota fiscal. Dívida líquida. Prazo prescricional quinquenal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo de 5 (cinco) anos de prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ... ()
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45 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Uso indevido da imagem de atleta em jogos eletrônicos. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de prestação jurisdicional. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada. Ato ilícito demonstrado. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Evento danoso. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando todos os pontos essenciais foram fundamentadamente julgados, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alienação de cotas de clube de investimentos. Prazo prescricional decenal. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o princípio da actio nata, o prazo prescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. No caso, os autores tiveram ciência da lesão na data de resgate das cotas, sendo este o marco inicial da prescrição. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação pelo agravo interno dos enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Falta de impugnação ao CPC/2015, art. 487 pelo recurso especial. Ocorrência de prescrição.
1 - A decisão monocrática recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, o agravante equivocadamente impugnou a Súmula 7/STJ - não utilizada no decisum reprochado - e a Súmula 283/STF. ... ()
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48 - STJ. R ementa tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Prazo prescricional aplicável. Tema afetado como Repetitivo 1.147/STJ. Suspensão dos processos.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do «CPC/2015, art. 489, § 1º, II, assim como o CCB/2002, art. 206, § 3º, V, e CCB/2002, art. 402 do Código Civil», e porque a reversão do julgado esbarra ria no «óbice do enunciado da Súmula 7/STJ». ... ()
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50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ação de indenização alcançada pela prescrição. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cotejo analítico. Divergência não demostrada. Agravo regimental desprovido.
1 - Constato a falta de prequestionamento do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. ... ()
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