(DOC. VP 221.1291.1385.8602)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ação de indenização alcançada pela prescrição. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cotejo analítico. Divergência não demostrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Constato a falta de prequestionamento do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, pois a matéria nele tratada não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte de origem sobre o tema. Destarte, a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto. 2 - O recurso especial não é admissível no tocante à alegada divergência pretoriana. Com efeito, no que concerne a

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