(DOC. VP 230.3130.7992.3881)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restituição de valores levantados indevidamente. Prescrição trienal. Agravo interno desprovido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos da Súmula 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A pretensão de cobrança fundada na alegação de que o demandado, no bojo de outro processo judicial, levantou valores que não lhe pertenciam está sujeita a prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º. 3 - Não se configura hipótese

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