(DOC. VP 230.5010.8694.1326)

STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, e do CCB/2002, art. 205, caput, do Código Civil. Marco inicial. Remessa necessária e apelações conhecidas e desprovidas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da incidência de óbices ao conhecimento do recurso. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Mediante análise do recurso de SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da

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