ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-A
+ de 166 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes doseca, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e compartilhar. Condutas autônomas.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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102 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, ambos da. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da autonomia dos tipos penais trazidos do ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o crime no ECA, art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de disponibilização e troca de pornografia infantil. CP, art. 59 culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Recurso desprovido.
«1 - O aumento a pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do CP, art. 59. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Crime previsto no ECA, art. 241-A. Material apreendido. Perícia. Ocorrência. Inexistência de compartilhamento, ainda que potencial, na internet. Competência estadual. Agravo regimental não provido.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial, a constatação da internacionalidade do delito previsto no ECA, art. 241-A impõe que haja a publicação do material pornográfico em ambiente virtual conectado à internet, independentemente da ocorrência efetiva de acesso no estrangeiro. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão inadmitiu o Recurso Especial com amparo na Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, no que tange à alegação de violação da Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, e na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, quanto ao CP, art. 71. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa não citou um único aresto do STJ em sentido contrário ao acórdão da apelação, para demonstrar a desconformidade com a jurisprudência dominante sobre o tema. ... ()
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106 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. ECA. ECA. Desclassificação. Necessidade de revolvimento das provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretendida desclassificação da conduta da Lei 8.069/1990, art. 241-A para a conduta descrita na Lei 8.069/1990, art. 241-B demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento e divulgação de material com conteúdo de cenas pornográficas envolvendo criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. ... ()
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108 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. ECA. ECA. Lei 10.826/2003, art. 12. Estatuto do desarmamento. Requerimento de diligência protelatório. Concurso material de crimes. Conexão. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa e reformatio in pejus não configurados. Incidência da Súmula 122/STJ. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. CP, art. 61, II, «f. Incidência da agravante da hospitalidade. Vítima que frequentava a residência do réu. Circunstância que não constitui elementar do crime do ECA, art. 241-B. CP, art. 65, III, «d, do CP. Ausência de prequestionamento. Pena de multa. Valor dos dias-multa. Revisão. Condições financeiras do réu. Aferição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há falar em nulidade do ato ou mesmo em reformatio in pejus, porquanto não ocorreu prejuízo para a defesa e o requerimento de diligência da defesa foi considerado pelo juiz singular como protelatório, entendimento que foi mantido no acórdão, não sendo o caso de agravamento da situação do réu na fase de instrução. Ademais, configurada a conexão probatória entre os crimes, resta reconhecida a competência da Justiça Federal. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Inafastável a incidência da Súmula 122/STJ. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-A e Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-B. Penas-bases. Exasperação. Culpabilidade, consequências e conduta social. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Regime mais gravoso. Circunstâncias desfavoráveis. Ilegalidade ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dosCP, art. 59 e CP, art. 68 sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 241-A do estatuto da criança e adolescente. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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