ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-A
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos do ECA, art. 241-B (armazenar) e ECA, art. 241-A (divulgar). Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas, não havendo, assim, que se falar no obstáculo da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do ECA, art. 241-B. Configurado. Crime do ECA, art. 241-A. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental em recurso especial legislação extravagante. ECA. Operações dirtynet e infância. Violação do ECA, art. 241-B Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Jurisprudência do STJ. Restabelecimento do entendimento constante da sentença condenatória. Prevalência do voto vencido da apelação criminal que se impõe. Análise jurídica do caso. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo dessa natureza, mas, sim, a possibilidade de exclusão da aplicação do princípio da consunção entre os delitos do ECA, art. 241-A e do ECA, art. 241-B, notadamente em razão da jurisprudência assente nesta Corte Superior. ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. ECA, art. 241-A (divulgar) e ECA, art. 241-B (armazenar). Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico. Crimes autônomos. Precedentes do STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Caso em que o agravante armazenou «cerca de 2.300 (dois mil e trezentos) vídeos e 8.000 (oito mil) fotos contendo nudez e/ou sexo explícito envolvendo crianças e/ou adolescentes, bem como compartilhou de 20 (vinte) arquivos do mesmo jaez por meio do programa Ares Galaxy e 1 (um) vídeo de pornografia infantil foi transferido por meio do programa «Skype.» ... ()
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75 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Ofensa ao princípio do colegiado. Decisão monocrática. Inocorrência. Precedentes de ambas turmas criminais desta corte. Princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Armazenar e compartilhar. Condutas autônomas. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na nessa extensão, desprovido.
I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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76 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Divulgação de material pornográfico envolvendo criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapola o tipo penal. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese dos autos, não se infere ilegalidade na primeira fase do processo dosimétrico, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi empregado na execução do delito revela gravidade concreta superior à ínsita ao tipo penal violado, devendo ser mantido o desvalor da vetorial das circunstâncias do crime, tal como operado pelas instâncias de origem. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Ausência de indícios da prática dos crimes. Dilação probatória. Decreto prisional devidamente motivado. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ. ... ()
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78 - STJ. Embargos de Declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CP, art. 213 e CP, art. 217-A. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de modificação do julgado.
1 - O embargante repisa as alegações suscitadas nos primeiros embargos, sem nada acrescentar, demonstrando, apenas, o seu inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Reiteração de habeas corpus. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não conhecimento da matéria veiculada no recurso. Agravo desprovido.
1 - Da análise dos autos, nota-se que o recurso ordinário em habeas corpus interposto pelo agravante, distribuído em 17/06/2021, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 671.695, de minha relatoria, cujo pedido liminar foi indeferido em 14/6/2021, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (HC 5017601- 47.2021.4.04.0000/SC), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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80 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Personalidade. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação válida. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
1 - «A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). ... ()
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