Carregando…

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-A

+ de 164 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 220.5311.1325.4310

51 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Concurso formal. Reconhecimento. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base e continuidade delitiva. Bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Regional, mantendo a sentença condenatória, a partir de análise do acervo fático probatório, afirmou que a prática dos crimes do ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B não ocorreu por meio de uma única conduta, inclusive, inexistindo correspondência entre os arquivos armazenados e aqueles que haviam sido compartilhados e que houve o armazenamento tanto no disco rígido do computador como em HD externo. Disse ainda, haver desígnios autônomos nas práticas delitivas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.5230.1505.4698

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Lei 10.826/2003, art. 12. Disponibilização e armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo criança e adolescente. Posse ilegal de arma. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 10/12/2021, e denunciado como incurso na Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, em concurso formal, e Lei 10.826/2003, art. 12, tudo em concurso material de crimes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.4281.1326.3384

53 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Ilicitude das provas. Incompetência do juízo. Utilização da técnica investigativa de infiltração de agentes da polícia. Dilação probatória. Necessidade. Inviável no habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.4261.0491.3906

54 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Vícios. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.4011.1514.9725

55 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Armazenamento e distribuição de pornografia infantil pela internet. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do mandamus. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.3221.1482.2292

56 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.3211.1468.6789

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Crime de pornografia infantil. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.3181.1718.4733

58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do qual se conhece em parte e, nessa extensão, nega-se provimento.

1 - «Com lastro no art. 34 do RISTJ e na Súmula 568/STJ, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o acórdão rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas pelos Tribunais Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.3030.5246.9126

59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Julgamento monocrático. Possibilidade. Acórdão recorrido. Dissonância de jurisprudência consolidada do STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Delitos do ECA, art. 241-B (armazenar) e ECA, art. 241-A (divulgar. Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 568/STJ, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 211.2171.2759.0475

60 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-A. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Impossibilidade de verificação. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre a pretendida absorção do delito descrito na Lei 8.069/1990, art. 240 pela Lei 8.069/1990, art. 241-A, a Corte estadual assentou que os referidos crimes decorreram de desígnios autônomos, cujos momentos consumativos foram diversos; não se verifica, assim, a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa