ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-A
+ de 166 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Estatuto dacriança e do adolescente. Divulgação e armazenamento de imagens e vídeos de conteúdo pornográfico infanto- juvenil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão monocrática mantida.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Competência da Justiça Federal. Absorção da conduta meio pela conduta fim. Inviabilidade. Condutas criminosas autônomas. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento válido. Agravo regimental improvido.
1 - O próprio agravante afirmou ter recebido fotos de perfil de usuária da rede social Facebook que residia em Portugal, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, V, pois, o Plenário do STF, ao apreciar o Tema 393/STF, em repercussão geral, fixou tese, segundo a qual, «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241, ECA, art. 241-A, ECA, art. 241-B) quando praticados por meio da rede mundial de computadores» (RE Acórdão/STF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 5/4/2016 PUBLIC 6/4/2016). ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Grupo de risco. Risco de agravamento da atual condição de saúde. Não demonstração. Possibilidade de tratamento na unidade prisional. Condenado por crimes contra crianças e adolescentes. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Cumpre ponderar que a crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... ()
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94 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Denúncia. Imputação de prática dos crimes tipificados nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Divulgação de material, via programa p2p (peer to peer), com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Conteúdo acessível a usuários indefinidos e ilimitados, inclusive no estrangeiro. Competência da Justiça Federal. Delitos do ECA, art. 240 e do CP, art. 217-A Eventual prática. Conexão processual evidenciada. Súmula 122/STJ. Incidência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o leading case referente ao Tema 393 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores". ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Divulgação de material pornográfico de menor (Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B). Ilegalidade da busca e apreensão. Condução coercitiva arbitrária do investigado. Nulidades não verificadas. Agravo improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. (AgRg no AREsp 1.022.389/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 23/3/2018). ... ()
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96 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Pornografia infantojuvenil. Divulgação e armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990 (ECA). Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Divulgação de milhares de imagens e vídeos contendo cenas de pornografia e sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Lapso de 14 (quatorze) meses. Majoração de 1/3 (um terço). Excessividade não configurada. Abrandamento de regime prisional. Pena inalterada. Pretensão prejudicada. Agravo regimental não provido.
1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante deste STJ, por força da exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a, de expressa disposição do art. 255, § 4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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97 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Registro e divulgação de imagens pornográficas de adolescente. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A (ECA). Dosimetria. Pretensão de fixação das penas-base no mínimo legal. Valoração negativa das vetoriais circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Complementação das razões recursais. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. Na espécie, extrai-se do acórdão recorrido que as penas-bases dos delitos do ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A foram fixadas acima do mínimo legal em decorrência da valoração negativa das vetoriais circunstâncias e consequências do delito, respectivamente, fundamentos não atacados nas razões do recurso especial, tendo a defesa se limitado, naquele momento processual, a asseverar a primariedade do réu para justificar a pretensão. ... ()
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98 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. CP, CP, art. 217-A. Pena-base. Exasperação. Avaliação negativa da personalidade.
«1 - A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no CP, art. 59, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. Concurso material. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os delitos previstos na Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, consistentes em divulgar e armazenar conteúdo pornográfico infantil, protegem bens jurídicos distintos, de modo que as condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e transmissão dos referidos arquivos denotam autonomia das condutas apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. ... ()
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100 - STJ. Recurso em habeas corpus. Troca e divulgação de imagens pornográficas de criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Conversas privadas. Inexistência de evidências de divulgação das imagens em sítios virtuais de amplo e fácil acesso. Competência da Justiça Estadual. Recurso não provido.
«1 - Conforme a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, a internacionalidade do delito exige, primeiro, que a publicação do material pornográfico tenha sido em «ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet, mas não só isso, é preciso também que «o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu. (RE Acórdão/STF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05/04/2016 PUBLIC 06/04/2016). ... ()
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