(DOC. VP 207.5223.0017.7700)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. CP, CP, art. 217-A. Pena-base. Exasperação. Avaliação negativa da personalidade.

«1 - A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no CP, art. 59, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (Precedentes). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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