(DOC. VP 210.7131.0892.4614)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Divulgação de material pornográfico de menor (Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B). Ilegalidade da busca e apreensão. Condução coercitiva arbitrária do investigado. Nulidades não verificadas. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, «não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes.» (AgRg no AREsp 1.022.389/SP, Rel. Minis

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