(DOC. VP 211.0130.9805.7523)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do ECA, art. 241-B. Configurado. Crime do ECA, art. 241-A. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. 1.299.442/SC/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). 2 - Agravo regimental improvido.

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